Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - NR 7
saude ocupacional
O que é?
O PCMSO é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional instituído pela Norma Regulamentadora nº7 (Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994) que estabelece a obrigatoriedade de sua elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores. O PCMSO é um programa no qual estão especificadas as ações, consultas médicas e exames necessários para a prevenção e acompanhamento de doenças relacionadas ao trabalho.
Um dos documentos mais importantes que integram o PCMSO é o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). A situação mais correta para o direito trabalhista é que o atestado médico seja fornecido sempre dentro do contexto já determinado do PCMSO, ou seja, existe o PCMSO e algum médico irá executá-lo e realizar os exames necessários; ao final, o ASO será emitido. Contudo, é possível que um atestado de saúde seja aceito mesmo ainda não existindo o PCMSO. Ocorrerão nestes casos duas situações: 1)a empresa não será notificada ou multada pela falta do atestado médico, mas poderá ser notificada ou multada pela falta do PCMSO; 2) é preciso que o atestado fornecido fora de um PCMSO previamente estabelecido tenha, obrigatoriamente, a forma legal prevista pela própria NR-7.
Para que serve?
Após o levantamento dos riscos ambientais no trabalho através do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que será realizado por técnico/engenheiro de segurança do trabalho, um Médico do Trabalho elabora o PCMSO, indicando as ações necessárias para prevenção e acompanhamento de doenças relacionadas ao trabalho.
O que faz pela sua empresa?
Uma das conseqüências quando não existe o PCMSO devidamente elaborado ou quando, mesmo que exista, não esteja sendo executado devidamente é a multa que pode ser estabelecida pelos Auditores Fiscais do Trabalho quando em fiscalização da sua empresa. Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode expor-se, também desnecessariamente a procedimentos criminais e de indenização civil.
Portanto, o PCMSO devidamente elaborado e implementado na sua empresa, além de acompanhar a saúde do trabalhador, prevenindo doenças ocupacionais, também protege sua empresa das multas aplicadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, e ainda pode auxiliar sua defesa em futuras ações trabalhistas ou procedimentos criminais.

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - NR 7

 

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O que é?

O PCMSO é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional instituído pela Norma Regulamentadora nº7 (Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994) que estabelece a obrigatoriedade de sua elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores. O PCMSO é um programa no qual estão especificadas as ações, consultas médicas e exames necessários para a prevenção e acompanhamento de doenças relacionadas ao trabalho.

Um dos documentos mais importantes que integram o PCMSO é o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). A situação mais correta para o direito trabalhista é que o atestado médico seja fornecido sempre dentro do contexto já determinado do PCMSO, ou seja, existe o PCMSO e algum médico irá executá-lo e realizar os exames necessários; ao final, o ASO será emitido. Contudo, é possível que um atestado de saúde seja aceito mesmo ainda não existindo o PCMSO. Ocorrerão nestes casos duas situações: 1)a empresa não será notificada ou multada pela falta do atestado médico, mas poderá ser notificada ou multada pela falta do PCMSO; 2) é preciso que o atestado fornecido fora de um PCMSO previamente estabelecido tenha, obrigatoriamente, a forma legal prevista pela própria NR-7.

Para que serve?

Após o levantamento dos riscos ambientais no trabalho através do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que será realizado por técnico/engenheiro de segurança do trabalho, um Médico do Trabalho elabora o PCMSO, indicando as ações necessárias para prevenção e acompanhamento de doenças relacionadas ao trabalho.

O que faz pela sua empresa?

Uma das conseqüências quando não existe o PCMSO devidamente elaborado ou quando, mesmo que exista, não esteja sendo executado devidamente é a multa que pode ser estabelecida pelos Auditores Fiscais do Trabalho quando em fiscalização da sua empresa. Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode expor-se, também desnecessariamente a procedimentos criminais e de indenização civil.

Portanto, o PCMSO devidamente elaborado e implementado na sua empresa, além de acompanhar a saúde do trabalhador, prevenindo doenças ocupacionais, também protege sua empresa das multas aplicadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, e ainda pode auxiliar sua defesa em futuras ações trabalhistas ou procedimentos criminais.

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